Termo de Responsabilidade e Termos de Uso do Portal

Condomínio Residencial Metrocasa Vila Prudente
Última atualização: Outubro de 2026

1. Apresentação e Disposições Gerais

O presente instrumento estabelece as regras, diretrizes, direitos e deveres para acesso e utilização do Portal do Condomínio Metrocasa Vila Prudente ("Portal"), acessível por meio da plataforma digital disponibilizada aos moradores, proprietários, inquilinos e membros da administração.

Ao cadastrar-se, acessar ou navegar pelo Portal, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos deste documento, com a Convenção Condominial, com o Regimento Interno e com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Caso discorde de qualquer disposição deste instrumento, o Usuário não deverá acessar nem utilizar o Portal, devendo reportar eventuais dúvidas à Administração do Condomínio.

2. Termos de Uso da Plataforma

2.1. Finalidade do Portal

O Portal destina-se exclusivamente a:

1. Facilitar a comunicação institucional entre a Administração (Síndico, Subsíndico, Conselho e Administradora) e os moradores;
2. Disponibilizar de forma transparente atas de assembleias, comunicados, avisos, convenção, regimento interno e relatórios de prestação de contas;
3. Permitir o registro e acompanhamento de ocorrências no Livro de Ocorrências digital;
4. Gerenciar cadastros de unidades, veículos, animais de estimação, avisos de viagem e contatos de emergência;
5. Centralizar o guia de prestadores de serviços, contratos vigentes e abertura de chamados técnicos para a construtora ou fornecedores.

2.2. Cadastro, Acesso e Perfil de Usuário

O acesso ao Portal é pessoal, condicionado a convite e cadastro prévio validado pela administração do Condomínio:

• Cada conta é individual e vinculada à unidade autônoma correspondente e ao papel cadastrado (Morador, Conselho, Subsíndico ou Síndico);
• O acesso a documentos e ocorrências observa níveis rígidos de confidencialidade (global scopes e políticas de controle de acesso), sendo vedado a qualquer usuário tentar burlar ou contornar as permissões atribuídas;
• Contas inativas ou de antigos moradores serão desativadas pela administração após a desocupação da unidade, preservando-se o histórico e os registros de auditoria em conformidade com os prazos legais.

2.3. Regras de Utilização dos Módulos

Livro de Ocorrências

• O Livro de Ocorrências é um registro formal e oficial do condomínio. As manifestações devem ater-se a fatos objetivos, com linguagem polida, respeitosa e urbana;
• As ocorrências registradas são confidenciais e visíveis apenas ao autor e à administração responsável pela apuração;
• Mensagens e apontamentos adicionados à linha do tempo da ocorrência são imutáveis (append-only), garantindo a confiabilidade histórica do livro.

Mural de Avisos e Comunicações

• Os avisos oficiais publicados no Portal possuem valor de comunicação formal para fins condominiais;
• É dever do morador consultar com frequência as comunicações oficiais emitidas no Portal.

Guia de Prestadores e Avaliações

• Avaliações de prestadores de serviços devem refletir experiências reais contratadas para o condomínio ou unidades;
• É expressamente proibida a publicação de avaliações fraudulentas, ofensivas ou com finalidade exclusiva de denegrir profissionais ou empresas.

3. Termo de Responsabilidade do Usuário

Ao acessar o Portal, o Usuário assume formalmente as seguintes responsabilidades:

3.1. Sigilo e Guarda das Credenciais

• O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e segurança de seu e-mail de acesso e senha;
• É expressamente vedado o compartilhamento de senhas ou a cessão de uso da conta para terceiros não residentes na respectiva unidade;
• Toda e qualquer ação realizada a partir das credenciais do Usuário será atribuída à sua pessoa e unidade para todos os fins de direito;
• Em caso de extravio, suspeita de vazamento ou acesso não autorizado, o morador deve alterar sua senha imediatamente e notificar a administração.

3.2. Veracidade e Atualização das Informações

• O Usuário declara que todas as informações cadastradas (dados pessoais, telefones, e-mails, dependentes, veículos, animais e visitantes) são verdadeiras, exatas e atualizadas;
• O Usuário compromete-se a atualizar prontamente seus dados em caso de alteração, especialmente telefones de emergência e avisos de viagem.

3.3. Responsabilidade Civil sobre Conteúdos e Arquivos

O Usuário responde civil e criminalmente por qualquer material inserido ou transmitido por meio do Portal, incluindo textos, fotos de animais/veículos, anexos e áudios:

• É proibido carregar arquivos com conteúdo difamatório, injurioso, calunioso, obsceno, discriminatório ou ilícito;
• É proibido anexar documentos que violem sigilo de terceiros ou direitos autorais;
• É terminantemente proibido enviar arquivos maliciosos, vírus, scripts ou códigos executáveis que possam comprometer a integridade dos servidores e a segurança dos dados dos demais condôminos.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O Condomínio Residencial Metrocasa Vila Prudente atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do Portal, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).

4.1. Dados Pessoais Coletados e Finalidade

Os dados pessoais tratados no Portal compreendem:

• Dados Cadastrais: Nome completo, e-mail, telefone, papel condominial e unidade autônoma (finalidade: identificação, comunicação e controle de acessos);
• Dados de Convivência e Unidade: Veículos, animais de estimação, avisos de viagem e contatos de emergência (finalidade: segurança patrimonial e operação predial);
• Dados Sensíveis de Mobilidade: Necessidades especiais informadas voluntariamente pelo morador (finalidade exclusiva de socorro emergencial pela Brigada de Incêndio e evacuação segura);
• Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, data, hora, páginas visualizadas e downloads efetuados (finalidade: cumprimento do artigo 15 do Marco Civil da Internet e segurança da informação).

4.2. Criptografia em Repouso (Encryption-at-Rest)

Para mitigar riscos de vazamento e garantir máxima confidencialidade:

• Dados pessoais sensíveis e de contato (telefones de moradores, e-mails, CPF/CNPJ de prestadores e anotações confidenciais) são armazenados em banco de dados sob criptografia forte AES-256-CBC;
• O e-mail de autenticação e os documentos de fornecedores utilizam mecanismos criptográficos de índice cego (blind index com HMAC-SHA256), impedindo a visualização dos dados em texto puro em casos de acesso não autorizado à base de dados.

4.3. Trilha de Auditoria: Registro de Visualizações e Downloads

Em conformidade com as melhores práticas de governança e segurança:

• Toda visualização de página e todo download de arquivo efetuado na plataforma é automaticamente registrado em banco de dados seguro;
• O registro inclui: identificação do usuário autenticado, endereço IP de origem, identificação de navegador, sistema operacional, dispositivo (celular/computador), recurso ou arquivo baixado, data, hora e, mediante autorização do usuário ou cabeçalhos de rede, coordenadas geográficas aproximadas (latitude e longitude);
• A trilha de auditoria é de acesso restrito à administração e serve para comprovação de autenticidade, investigação de incidentes e cumprimento de requisições judiciais.

4.4. Geolocalização e Consentimento

• A coleta de coordenadas geográficas no momento do acesso ocorre prioritariamente via cabeçalhos de rede ou mediante solicitação explícita de permissão pelo navegador do morador;
• A geolocalização auxilia na prevenção de fraudes, detecção de acessos suspeitos fora da área habitual e segurança do condomínio;
• O morador pode gerenciar a permissão de geolocalização nas configurações de seu navegador a qualquer momento.

4.5. Direitos do Titular de Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o condômino tem direito a:

1. Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acessar os dados mantidos pelo condomínio;
3. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados via página de Perfil ou requerimento à administração;
4. Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o condomínio compartilha dados para prestação de serviços (ex: administradora, controle de acesso e construtora em chamados de garantia).

5. Penalidades e Suspensão de Acesso

O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo sujeitará o infrator às seguintes medidas, sem prejuízo das penalidades previstas na Convenção Condominial, no Regimento Interno e das sanções cíveis e penais cabíveis:

1. Advertência formal por escrito emitida pela administração;
2. Aplicação de multa condominial nos termos regimentais;
3. Suspensão temporária ou bloqueio do acesso ao Portal nos casos de uso nocivo, ofensas públicas ou ameaça à segurança da informação;
4. Notificação formal às autoridades competentes em casos de condutas tipificadas como crimes cibernéticos ou danos ao patrimônio do condomínio.

6. Alterações dos Termos

O Condomínio reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente para adequação a mudanças legislativas, novas funcionalidades ou decisões de assembleia. As alterações substanciais serão comunicadas aos moradores por meio de aviso na página inicial do Portal.

7. Contato e Foro

Para solicitações relativas a este termo, privacidade ou dados pessoais, o morador poderá entrar em contato com a administração pelo Livro de Ocorrências ou pelo canal oficial da zeladoria e síndico.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.